A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/dl/cm/cl

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E/OU DA ELEIÇÃO E POSSE AO EMPREGADOR (alegação de violação dos artigos 543, §5º e 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência à Orientação Jurisprudencial nº 99/SBDI-1). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.” (Súmula/TST nº 396, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2.292/2001-004-05-00.2, em que é Recorrente FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e Recorrido HÉLIO FILHO FEITOSA DE FREITAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 280/282, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir a estabilidade sindical.
Opostos embargos de declaração pelo reclamante, às fls. 285, e pela reclamada, às fls. 287/290, o Tribunal Regional, às fls. 300/304, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante, para complementar o acórdão embargado com a determinação da reintegração do reclamante aos serviços da empresa, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e astreintes no valor diário de 100 UFIR’s para o caso de descumprimento desta decisão e negou provimento aos embargos de declaração da reclamada.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 309/316. Postula a reforma do decidido em relação aos seguintes temas: 1) negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 128 e 458, III, do Código de Processo Civil; 2) dirigente sindical – estabilidade provisória - comunicação da candidatura e/ou da eleição e posse ao empregador, por violação dos artigos 543, §5º e 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência à Orientação Jurisprudencial nº 99/SBDI-1; 3) limitação da condenação, por violação ao artigo 8º, VIII, da Constituição Federal.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls.319/320.
Contra-razões às fls. 323/325.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, §2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2004 - sexta-feira, conforme certidão de fl. 305 e protocolo à fl. 307, em 25/06/2004) e regular a representação processual (fls. 251/254). Custas à fl. 263 e depósito recursal à fl. 317, o que autoriza a incursão nos seus pressupostos intrínsecos.

1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONHECIMENTO
A recorrente sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: que a comunicação do sindicato ao empregador, de que trata o artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve se revestir de formalidade, apta a ensejar segurança nas relações jurídicas; que o conhecimento do preposto acerca da condição do autor de candidato à dirigente sindical foi fruto de conversa informal, o que não supre a comunicação formal exigida no artigo supracitado. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 128 e 458, III, do Código de Processo Civil.
A Corte Regional consignou, a seguinte ementa:
“ESTABILIDADE SINDICAL. Apesar da exigência legal de ciência dada pela entidade sindical ao empregador da eleição e posse de seus dirigentes, a iniciativa direta do eleito junto ao empregador supre os requisitos do art. 543, §5ºda CLT. Enfim, a sistemática do direito do trabalho e do direito processual do trabalho exige uma prática que descarta cotidianamente exageros no formalismo, garantindo seu caráter protetivo” (fls. 280).
E, em sua fundamentação, dispôs:
“Apela o recorrente contra a decisão que julgou procedente a ação de consignação em pagamento e improcedente a reconvenção. Alega que a reclamada tinha conhecimento da sua eleição como diretor de entidade sindical e, mesmo assim, o demitiu injustamente.
É certo no direito pátrio que existe ‘garantia absoluta do empregado eleito para o cargo de administração profissional" (Süssekind, Instituições, p. 1027). A Carta Magna de 1988 prevê no art. 8°, VIII sobre a matéria que para a concessão da estabilidade provisória de dirigente sindical é exigi da a comunicação pela entidade sindical ao empregador. In casu, o preposto da reclamada perante a juízo a quo admitiu que sabia da condição de diretor de sindicato do reclamante, ora, o que invalida a assertativa de desconhecimento sustentada pela empresa. A exigência legal de ciência dada pela entidade sindical ao empregador da eleição e posse de seus dirigentes foi suprida pela iniciativa direta do eleito junto ao empregador, tendo sido atendidos os requisitos do art. 543, §5°, da CL T.
Ademais, a sistemática do direito do trabalho e do direito processual do trabalho exige uma prática que descarte cotidianamente exageros no formalismo, sob pena de que se espanque o seu caráter protetivo. Como leciona Sérgio Pinto Martins (Direito processual do trabalho, p. 66): "assim como no direito do trabalho, as regras são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, em caso de dúvida, no processo do trabalho também vale o princípio protecionista, porém analisado sob o aspecto do direito instrumental".
Enfim, o recorrente tem direito à estabilidade postulada” (fls. 281).
Destarte, o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isto porque aquele órgão julgador asseverou que “o preposto da reclamada perante a juízo a quo admitiu que sabia da condição de diretor de sindicato do reclamante, ora, o que invalida a assertiva de desconhecimento sustentada pela empresa”, razão pela qual concluiu que “a exigência legal de ciência dada pela entidade sindical ao empregador da eleição e posse de seus dirigentes foi suprida pela iniciativa direta do eleito junto ao empregador, tendo sido atendidos os requisitos do art. 543, § 5º, da CLT”.
Nesse contexto, depreendo que a questão vergastada restou decidida em atenção ao quadro fático delimitado nos autos, demonstrando, com isto, ter a Corte Regional embasado fundamentadamente o seu posicionamento ao direito que entendeu ser aplicável à espécie.
Exsurge-se nítido das razões do recurso de revista que elas se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizadas com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra o entendimento adotado pelo Colegiado, que deferiu a estabilidade de dirigente sindical do autor.
Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, III, do Código de Processo Civil.
Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SBDI-1, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes Precedentes:
“RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (nova redação, DJ 20.04.05). O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. ERR 614960/99, Min. Rider de Brito, DJ 02.08.02. ERR 207207/95, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 04.12.98. EAIRR 201590/95, Ac. 4937/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 08.05.98. ERR 170168/95, Ac. 3411/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 29.08.97. ERR 41425/91, Ac. 0654/95, Min. Vantuil Abdala, DJ 26.05.95. RR 707690/00, 2ªT, Min. Renato Paiva, DJ 17.09.04. AIRR 1773/01-032-01-40.6, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 17.09.04.”
Nesse passo, os artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 128 do Código de Processo Civil, não se ajustam, pois, ao fim colimado.
Não conheço.

2 - DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E/OU DA ELEIÇÃO E POSSE AO EMPREGADOR
CONHECIMENTO
Com amparo no artigo 543, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pretende a recorrente demonstrar que não houve comunicação formal do sindicato ao empregador, inclusive por escrito, a respeito da condição do obreiro de eleito ao cargo de dirigente sindical, o que afasta a estabilidade deferida. Defende que a lei exige prova inequívoca da comunicação, especialmente em nome da segurança das relações jurídicas. 
Destarte, não prospera a alegação de violação literal aos artigos 543, §5º e 843, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É que, no caso, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126, “o preposto da reclamada perante a juízo a quo admitiu que sabia da condição de diretor de sindicato do reclamante”. Por conseguinte, ao concluir que “a exigência legal de ciência dada pela entidade sindical ao empregador da eleição e posse de seus dirigentes foi suprida pela iniciativa direta do eleito junto ao empregador, tendo sido atendidos os requisitos do art. 543, §5°, da CLT”, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto no referido artigo consolidado e no parágrafo primeiro do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que as declarações realizadas pelo preposto obrigam o preponente.
Cumpre esclarecer que o §5º do artigo 543 da CLT dispõe acerca da necessidade de a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, sobre o registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, sobre a sua eleição e posse. Entretanto, a ausência de comunicação do registro da candidatura e a comunicação extemporânea da eleição e da posse se revelam irrelevantes, no caso, diante do fato incontroverso de que a empregadora já tomara efetiva ciência da eleição e posse do reclamante antes de sua dispensa.
Assim, apesar da norma insculpida no artigo 543, §5º, da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora da comunicação do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro a cargo sindical, não restou afrontada pelo decisum rescindendo, pelo fato de que foi dada efetiva ciência ao empregador da eleição e da posse do réu no cargo de direção do sindicato e que tal comunicação ocorreu antes da despedida.
Assim, tendo as formalidades legais, a meu ver, sido supridas pela iniciativa direta do eleito junto ao empregador, não se vislumbra, como explicitamente demonstrado, a apontada afronta do artigo 543, §5º, da CLT.
Neste sentido, os seguintes precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 543, §5º, DA CLT. É certo que o §5º do artigo 543 da CLT dispõe acerca da necessidade de a entidade sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, sobre o registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, sobre a sua eleição e posse. Entretanto, apesar da norma insculpida no artigo 543, §5º, da CLT considerar indispensável a comunicação à empregadora do registro da candidatura e da eleição e posse do obreiro a cargo sindical, esta não restou afrontada pelo decisum rescindendo, pelo fato de que foi dada efetiva ciência ao empregador da eleição e da posse do réu no cargo de direção do sindicato e que tal comunicação ocorreu antes da despedida. (ROAR - 60520/2002-900-06-00.2, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/05/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/05/2009)
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO EMPREGADOR. 1. A lei, ao determinar que a entidade sindical comunique à empresa, por escrito, em vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical e, em igual prazo, a eleição e a posse (CLT, art. 543, § 5º), buscou, a um só tempo, resguardar a liberdade sindical e dar ciência ao empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito potestativo de despedir. 2. A mera extemporaneidade da comunicação do registro da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver sido consumada quando plenamente ciente o empregador da ilegalidade da dispensa. O prazo preterido, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que possa sobrepor-se a tudo, mas sim a ciência prévia do empregador do óbice ao direito de despedir. 3. Embargos conhecidos e providos” (E-RR-579.524/1999, Ac. SBDI-1 do TST, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ-20/05/2005). 
“ESTABILIDADE SINDICAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CANDIDATURA E/OU DA ELEIÇÃO E POSSE NO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 543 DA CLT.  A comunicação ao empregador no prazo de 24 horas, de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, visa garantir a estabilidade a partir do momento previsto no § 3º do mesmo dispositivo. Assim, se não for feita a comunicação no prazo de 24 horas, o empregado não adquire a estabilidade a partir do registro da candidatura. Entretanto, considerando que essa estabilidade é assegurada desde a inscrição no pleito até o término do mandato, a comunicação fora daquele prazo mas no curso da relação contratual, embora não garanta a estabilidade a partir do  registro da candidatura do empregado ao cargo de direção ou representação sindical, não afasta a garantia pelo período posterior à efetiva comunicação até um ano após o término do mandato, caso o empregado seja eleito” (TST-E-RR-581.708/1999.1, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ. 11/02/2005). 
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. NÃO-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO DA ELEIÇÃO E POSSE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ASSEGURADA. 1. O § 3º do art. 543 da CLT veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro da candidatura e, caso seja eleito, até um ano após o término do mandato. 2. O § 5º do mesmo dispositivo, estabelece que, - para os fins deste artigo -, o empregador deverá ser comunicado, em 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do empregado, bem como, no mesmo prazo, da sua eleição e posse.3. A teor do referido dispositivo, a comunicação ao empregador, no prazo de 24 horas de que cogita o § 5º do art. 543 da CLT, tem a finalidade de garantir - os fins deste artigo -, quais sejam, assegurar que o reclamante esteja sob o manto da estabilidade provisória a partir de dois momentos diversos previstos no § 3º do mesmo artigo. Com efeito, a garantia de emprego é assegurada, no primeiro momento, ao - empregado candidato - a dirigente sindical, desde o momento do registro da candidatura até o momento da realização da eleição, e, no segundo momento, ao -empregado eleito- dirigente sindical, desde a data da eleição e posse até um ano após o término do seu mandato.  4. Assim, se não for feita a comunicação da candidatura no prazo de 24 horas, o empregado não adquire a estabilidade provisória assegurada ao – candidato - a cargo de administração sindical. Entretanto, a ausência de comunicação da candidatura, embora seja uma excludente do direito à garantia no emprego assegurada ao - candidato -, não afasta o direito à estabilidade provisória assegurada ao - empregado eleito -, desde o momento da eleição e posse até um ano após o término do mandato. 5. Dessa forma, mesmo não havendo comprovação da comunicação do registro da candidatura do reclamante ao cargo de dirigente sindical, tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que a reclamada foi comunicada da eleição e posse do reclamante, não há falar que o reconhecimento da estabilidade deste tenha resultado em afronta ao art. 543, § 5º, da CLT. Precedente desta Corte.” (RR - 65704/2002-900-12-00.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2008)
2.1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO. NECESSIDADE 
A Constituição da República (art. 8º, inc. VIII) garante a estabilidade provisória ao empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura, não exigindo, para a concessão de tal garantia, a comunicação no prazo de 24 horas. Se a Carta Magna não exigiu tal requisito, não pode o autor ser prejudicado pela suposta inobservância do previsto no § 5º, do art. 543, da CLT. Ademais disso, conforme assinalado pela decisão regional, está comprovado que, ainda que não cumprido o interstício legal pela agremiação profissional, não houve qualquer prejuízo ao empregador que soube da ocorrência do fato com bastante antecedência ao ato demissional. Ora, não tendo sido comprovada a burla legal intencional do sindicato obreiro ou qualquer prejuízo da empresa recorrida, nota-se que a mens legis foi alcançada. Registre-se, ainda, que no art. 244 do Código de Processo Civil e nos princípios informadores do processo do trabalho, a saber, celeridade e instrumentalidade, dispõem-se que devem direcionar a prestação jurisdicional para o máximo aproveitamento dos atos processuais, observando o alcance da finalidade pretendida na realização do ato, presumida a boa-fé das partes. Nesse contexto, não pode a norma infraconstitucional ter o condão de deixar o empregado desamparado da garantia constitucional de emprego, prevista no já citado art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Do exposto, nego provimento.” (RR - 1682/2003-079-15-00.5 Data de Julgamento: 13/02/2008, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 29/02/2008)
Recurso de revista não conhecido.

3 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
CONHECIMENTO
A recorrente sustenta que, em razão do reconhecimento da estabilidade, o Tribunal Regional condenou a recorrente a reintegrar o recorrido, bem como a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos, sem qualquer limitação, o que viola o disposto no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, que é taxativo em limitar a estabilidade do dirigente sindical até um ano após o final do mandato. Aponta violação do referido preceito constitucional.
Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou, in verbis:
“Reconhecida que foi a estabilidade do laborista, resta então determinar a sua reintegração aos serviços da empresa reclamada, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para complementar o acórdão embargado com a decisão expendida na fundamentação deste julgado, mais precisamente a determinação da reintegração do reclamante aos serviços da empresa, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, e astreintes no valor diário de 100 UFIR’s para o caso de descumprimento desta decisão.” (fls. 302/303)	
Assiste razão à recorrente.
Verifica-se que, de acordo com o expresso no julgado regional, o ato demissório ocorreu dentro do período de estabilidade do empregado eleito dirigente sindical, conforme artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, e, neste diapasão, houve por bem em deferir a reintegração do obreiro.
Todavia, vale assinalar que tal estabilidade é provisória, perdura durante o lapso temporal compreendido entre a data do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final do mandato, e teor do disposto no referido preceito constitucional.
In casu, apesar do reconhecimento de sua estabilidade provisória, o consignado não fará jus à reintegração no emprego, eis que já exaurida a condição assecuratória da respectiva benesse. Nota-se que a ação de consignação em pagamento, ajuizada pela empregadora após a dispensa do obreiro, foi protocolizada em 23/10/2001. Logo, o direito ao pagamento dos salários pretendidos limitar-se-á ao período compreendido entre as datas de sua dispensa e do término do período estabilitário, vale dizer, um ano após o término do mandato.
Neste sentido, aliás, é a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada pela Súmula 396, item I, a saber:
“Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)”
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 8º, VIII, da Constituição Federal.

MÉRITO
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar apenas o pagamento dos salários e demais vantagens relativas ao período compreendido entre a dispensa e o término do período estabilitário do empregado eleito dirigente sindical, afastando a reintegração deferida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema limitação da condenação, por violação ao artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar apenas o pagamento dos salários e demais vantagens relativas ao período compreendido entre a dispensa e o término do período estabilitário do empregado eleito dirigente sindical, afastando a reintegração deferida.
Brasília, 23 de setembro de 2009.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator